Termo de Adesão e Condições de Uso
1. Partes
Contratada: MEUSYS TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 27.239.197/0001-72, com sede na Rua Amazonas, 151, Bairro São Francisco, Garibaldi/RS, CEP 95720-000 ("MeuSys").
Cliente: a pessoa jurídica que já mantém contrato de prestação de serviços com a MeuSys ("Contrato Principal") e cujos usuários utilizam o aplicativo.
2. O que é o serviço
O MeuSys Fone é um aplicativo de telefonia (softphone) para Android, iPhone e Windows, acompanhado de uma central de comunicação operada pela MeuSys que faz a ponte entre o aplicativo e a central telefônica (PBX) do Cliente.
A MeuSys não é operadora de telecomunicações e não fornece, por este termo, linhas, números, minutos ou terminação de chamadas. Quem origina e termina as chamadas é o PBX e a operadora do Cliente.
3. Benefício gratuito e vinculação ao Contrato Principal
O aplicativo é fornecido sem custo adicional, como benefício acessório ao Contrato Principal. Disso decorre que:
- O direito de uso existe enquanto o Contrato Principal estiver vigente. Encerrado ele, o acesso à central é desativado e o aplicativo deixa de funcionar — ele não opera de forma independente.
- Preço, prazos, níveis de serviço, suporte, penalidades e foro são os do Contrato Principal. Este termo não os altera, não os amplia e não cria obrigação comercial nova.
- A gratuidade não gera direito adquirido. A MeuSys pode alterar, limitar ou descontinuar o aplicativo mediante aviso prévio razoável ao Cliente, sem que isso configure inadimplemento do Contrato Principal.
Havendo conflito entre este termo e o Contrato Principal, prevalece o Contrato Principal.
4. Requisitos e responsabilidades do Cliente
- Manter um PBX em funcionamento, acessível pela internet, e fornecer credenciais SIP válidas para o ramal de ponte.
- Garantir conectividade adequada nos dispositivos dos usuários. Qualidade de voz depende da rede: 4G instável, Wi-Fi congestionado ou firewall restritivo degradam a chamada, e isso está fora do controle da MeuSys.
- Responder pelo uso feito pelos seus usuários, inclusive pela guarda das senhas dos ramais, e informar imediatamente qualquer uso não autorizado de que tomar conhecimento.
- Comunicar aos seus usuários as condições deste termo, em especial o item 8.
5. Uso aceitável
É vedado usar o serviço para: telemarketing ou disparo em massa em desacordo com a lei; fraude, falsificação de identificador de chamada (spoofing) ou qualquer prática ilícita; engenharia reversa, revenda ou sublicenciamento do aplicativo sem autorização escrita; e qualquer conduta que comprometa a segurança ou a estabilidade da central. A violação autoriza a suspensão imediata do aplicativo, com aviso ao Cliente.
6. Licença de uso
A MeuSys concede ao Cliente licença gratuita, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o aplicativo enquanto vigente o Contrato Principal. O software, a marca e a arquitetura da central permanecem de propriedade da MeuSys. Nas versões personalizadas (white-label), a marca do Cliente aplicada ao aplicativo continua sendo do Cliente.
7. Disponibilidade e suporte
A MeuSys empenha-se em manter a central disponível de forma contínua e opera a infraestrutura em ambiente próprio. Janelas de manutenção são avisadas com antecedência sempre que possível. Os níveis de serviço e os canais e horários de suporte aplicáveis são os definidos no Contrato Principal; este termo não institui SLA próprio para o aplicativo.
Ficam excluídas as indisponibilidades decorrentes de falha do PBX ou da rede do Cliente, da operadora, da rede do usuário, dos serviços de notificação da Apple e do Google, e de caso fortuito ou força maior.
8. Chamadas de emergência
O aplicativo depende de internet, bateria, permissões do sistema operacional e do PBX do Cliente. A MeuSys não garante a realização de chamadas para serviços de emergência (190, 192, 193 e congêneres) e o serviço não transmite a localização física do usuário a esses serviços. O Cliente compromete-se a informar seus usuários disso e a manter meio alternativo de comunicação de emergência.
9. Limitação de responsabilidade
O aplicativo é fornecido gratuitamente e no estado em que se encontra. A MeuSys não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, chamadas não completadas ou não recebidas, nem por indisponibilidade decorrente de fatos alheios ao seu controle. Eventual responsabilidade da MeuSys observa os limites pactuados no Contrato Principal.
10. Proteção de dados
Cada parte cumprirá a LGPD no que lhe couber. Em relação ao tráfego telefônico e aos dados dos usuários do Cliente, o Cliente é controlador e a MeuSys atua como operadora, tratando os dados apenas conforme as instruções do Cliente e o necessário à prestação do serviço. Os detalhes estão na Política de Privacidade, que integra este termo.
11. Vigência e encerramento
Este termo vigora por prazo indeterminado, acompanhando o Contrato Principal. Qualquer das partes pode encerrar o uso do aplicativo a qualquer tempo, mediante aviso, sem penalidade e sem afetar o Contrato Principal. Encerrado o uso, o acesso à central é desativado e os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.
12. Alterações
Mudanças neste termo são publicadas nesta página, com nova data de vigência, e comunicadas ao Cliente com antecedência razoável. O uso continuado do aplicativo após a publicação implica concordância.
13. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro definido no Contrato Principal firmado entre as partes.